Cobrança de horas extras pelo tempo gasto com e-mails e celulares fora do ambiente profissional não parece destinada a prosperar

É difícil avaliar que consequências terá, na prática, a lei equiparando mensagens transmitidas por e-mail ou celular às ordens diretamente dadas por uma empresa a seus funcionários.

Sancionado em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, o projeto aparentemente visava apenas a dar validade oficial a instruções que, no caso de responsabilização jurídica de empregados ou empregadores, poderiam não ser levadas em conta quando veiculadas por meios eletrônicos.

Cogita-se, agora, se a lei permite que o tempo utilizado por empregados atendendo ao celular, ou respondendo a e-mails, seja computado no cálculo de horas extras.

Não se ignora com que intensidade as solicitações dos novos meios de comunicação podem interromper os momentos de descanso do trabalhador contemporâneo.

Excetuados os casos mais abusivos, entretanto, a ideia de cobrar horas extras nessas situações não parece destinada a prosperar.

Ainda mais nos setores administrativos, para os funcionários de uma empresa há tantas vantagens quanto desvantagens nesse tipo de trabalho a distância.

O conforto de resolver problemas por e-mail, dentro de casa, em vez de pelo comparecimento a reuniões, tende a contrabalançar, por exemplo, o incômodo das solicitações fora de hora.

Por outro lado, caso o princípio das horas extras fosse levado adiante com rigor extremado, nada impediria uma empresa de descontar o tempo que um funcionário emprega, no computador do escritório, para responder a e-mails pessoais ou dedicar-se às modalidades, tantas vezes discretas, de lazer que se oferecem na tela.

Caberia, por fim, aos próprios trabalhadores a iniciativa de fazer valer, por meio de ações judiciais ou sindicais, os direitos que a nova lei ambiguamente lhes concede.

A tendência, por parte de empregados mais comprometidos com as próprias funções, seria rejeitar -até por razões de prestígio e reconhecimento dentro da empresa- mobilizações desse tipo. As quais, no mínimo, poderiam acarretar um acréscimo das exigências quanto à presença física.

De resto, as técnicas administrativas mais recentes procuram induzir, nos empregados, o comprometimento com metas de desempenho, mais do que o dispêndio de tempo no trabalho de rotina.

Uma cultura empresarial saudável, a ser construída na experiência diária entre funcionários e empregadores, recomenda a diminuição dos coeficientes de stress e ineficiência associados ao uso imoderado dos celulares e dos e-mails.

A transformação desse problema em novo item numa pauta de negociações trabalhistas parece menos provável -e mais contraproducente- do que uma evolução consensualmente aceita por todas as partes.

Fonte: Folha de São Paulo

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